quinta-feira, 2 de novembro de 2017

ASSISTÊNCIA JURÍDICA: Estado tem 120 dias para instalar Defensoria Pública na comarca de Cururupu

Ilustração.
Imagem Ilustrativa - Foto Reprodução
Uma sentença proferida pelo Judiciário em Cururupu determina que o Estado do Maranhão proceda à instalação e manutenção de serviços de assistência jurídica aos mais necessitados na comarca, que engloba os municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão (termo judiciário). A unidade deverá ter, pelo menos um Defensor Público concursado e já integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado, quer por meio de remoção, quer por meio de nomeação de candidato aprovado em concurso realizado pela DPE. O prazo para que o Estado cumpra a determinação é de 120 dias.

A ação é movida pelo Ministério Público visando à implantação de núcleo da Defensoria Pública na comarca, beneficiando moradores das cidades de Cururupu e de Serrano do Maranhão, em especial aos mais carentes. “No Estado do Maranhão a criação da Defensoria Pública ocorreu por meio da lei complementar 19/1994. As defensorias públicas trouxeram operatividade à assistência jurídica, pois a partir de então a população menos favorecida pode contar com um órgão especializado, independente, com uma estrutura própria e voltada para este fim”, observa o juiz Douglas da Guia na sentença.

Dentre os problemas mais apontados estão as estruturas precárias de funcionamento, bem como a inexistência de defensores em diversos municípios maranhenses. “Assim, cabe a cada Estado a implementação efetiva da defensoria em seus territórios de forma a alcançar toda a população que não tem recursos para contratar advogados (…) Contudo, a implantação da defensoria nunca ocorreu nesta comarca, que jamais teve defensor público concursado para atuar nas defesas dos necessitados. A própria Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita e integral aos que não tem comprovadamente condições de pagar”, explana o juiz.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em todo o Brasil cerca de 80% da população não tem como arcar com despesas com advogados. O juiz ressalta que esses números podem até ser maiores, em se tratando de cidades de baixo índice de Desenvolvimento Humano, como é o caso de Cururupu e Serrano do Maranhão. Para o magistrado, “notoriamente as situações desses dois municípios maranhenses fundamentam, por si só, a prioridade na implantação de um núcleo de defensoria pública”. Cururupu tem 30.700 habitantes e Serrano do Maranhão tem 11.040 habitantes.

Além de citar a situação social e econômica das duas cidades, a sentença enfatiza a rotina do Judiciário em ter que nomear em demasia defensores dativos, em especial na esfera penal o que chega a comprometer a defesa plena dos acusados, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório eficaz, pleno e razoável. “A ausência de defensoria pública acarreta a transferência de responsabilidades e trabalho ao Ministério Público, acarretando acúmulo de serviços e consequente demora na prestação jurisdicional”, observa Douglas. Outro fator citado pelo juiz foi a instalação na comarca, por parte do Estado, de uma unidade prisional de ressocialização, o que aumenta a necessidade da assistência jurídica gratuita.

Na sentença, o Judiciário ressalta que, na impossibilidade de prover o cargo de Defensor Público ou titular efetivo por conta da falta de candidatos aprovados em concurso público, condenar o Estado do Maranhão na obrigação de designar, até que a vaga na comarca seja efetivamente criada e preenchida, um Defensor Público do quadro de funcionários da DPE para que responde, auxilie ou substitua, e em qualquer caso, atue de fato na comarca pelo menos uma vez na semana no sentido de atender às demandas da população local. O Estado tem, também, 120 dias para cumprir a determinação. A multa diária, em caso de descumprimento das determinações judiciais, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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