terça-feira, 1 de julho de 2014

LEI DA PALMADA: COMEÇOU A VALER NA ULTIMA SEXTA-FEIRA (27/06), REGRA QUE PROÍBE OS PAIS DE BATEREM NOS FILHOS.

A partir desta sexta-feira, já está valendo a lei que proíbe os pais de baterem nos filhos. Conhecida como Lei da Palmada, a regra determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, advertência, e tratamento psicológico.

A nova lei não pune criminalmente os pais que agredirem as crianças. O texto diz que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina e educação.

A lei prevê ainda que a União, os estados e os municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico e espalhar formas não violentas de educação de menores.


Ainda de acordo com a norma, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo. Reportagem, Aline Reis Agencia do Radio.